Vereadores de Nobres apresentam projetos inconstitucionais

Fonte: Elisângela Neponuceno - Nobres Notícias


O que chama a atenção nas sessões ordinárias na Câmara Municipal de Nobres é a falta de coerência política e legislativa de alguns vereadores, que demonstram muitas vezes desconhecimento do Regimento Interno, Lei Orgânica, para não dizer que desconhecem a função de um parlamentar.
Não é raro observar projetos que são apresentados que oneram o município.
Como acontece em Várzea Grande, os representantes do legislativo nobrense, “viajam na maionese” e misturam alhos com bugalhos.
Neste caso ainda temos um fator positivo, na princesinha do Médio Norte, os vereadores ainda não passaram pelo ridículo dos colegas de Várzea Grande, que por duas vezes admitiram que foram induzidos ao erro.
A pergunta que não quer calar: A culpa é da Comissão de Justiça e Redação, que é responsável pelos pareceres favoráveis ou contrários? Ou do setor jurídico do Legislativo?

Atribuições do vereador

Em muitas destas atribuições, a Câmara não tem a iniciativa de fazer a lei – pois a iniciativa é do Prefeito Municipal – mas é a Câmara que aprova ou rejeita o Projeto de Lei e, em determinados casos, pode alterar a proposta vinda do Prefeito Municipal, através de emendas.
O trabalho dos vereadores é diário, sendo que eles se reúnem no prédio da Câmara para votar as leis, prestar contas do que esta sendo realizado pelo Legislativo e contar os problemas e conquistas do Município.
Para entender como funciona o processo de elaboração das leis municipais, primeiramente faz-se necessário conhecer a organização da Câmara e as atribuições do Vereador, da Presidência, da Mesa Diretora, das Comissões e do Plenário.
O processo legislativo:
O processo legislativo é o nome atribuído para a seqüência de atos que tendem a criar uma norma legal, que vai desde a apresentação do Projeto até a publicação da norma legal. Existem basicamente quatro tipos de Projeto:
a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica; 
b) Projeto de Lei;
c) Projeto de Decreto Legislativo
d) Projeto de Resolução.
Cada um destes projetos possui um rito de tramitação.
A Lei Orgânica é a principal lei do Município, nela constam as principais atribuições legislativas e executivas dos poderes Legislativo e Executivo.
A Lei Municipal (ordinária ou complementar) é a norma jurídica obrigatória, abstrata e genérica que regula uma relação existente no Município e que, geralmente, envolve alguma obrigação da Administração Pública e/ ou o administrado (cidadão)
O Decreto Legislativo diz respeito a uma matéria de exclusiva competência da Câmara, mas que tem efeitos externos, como por exemplo, no caso da apreciação das contas do Executivo. Neste caso, assim, como a Resolução (abaixo vista), o projeto inicia e termina na Câmara, sem a participação do Executivo Municipal (Prefeito).
A Resolução é uma norma interna, que diz respeito somente à Câmara e tem efeitos apenas dentro do Legislativo, como, por exemplo, a aprovação do Regimento interno da Câmara.
Cada uma das quatro normas jurídicas acima citadas (Emenda à Lei Orgânica, Lei, Decreto Legislativo e Resolução) tem peculiaridade no processo legislativo. Assim, por exemplo, a Emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa Diretora; a Lei, pelo Prefeito Municipal; e a Resolução e o Decreto Legislativo, pelo Presidente da Câmara.
O processo legislativo mais comum na Câmara é do Projeto de Lei, que se inicia com a apresentação da proposta na Secretaria da Câmara. A Secretaria é órgão encarregado em numerar e autuar o Projeto e encaminhá-lo ao Presidente da Câmara.
As Comissões Permanentes estudarão o Projeto (todos os tipos) e exararão seus respectivos pareceres, opinando pela rejeição ou aprovação da proposta. As Comissões podem realizar seu trabalho separada ou conjuntamente, de acordo com o entendimento de seus integrantes. O Projeto também recebe o parecer da assessoria jurídica da Câmara, que tem o dever de orientar os vereadores sobre possíveis problemas legais existentes no texto do Projeto e zelar pelo bom andamento do processo legislativo.
Caso as Comissões, ou mesmo os vereadores isoladamente entendam que o Projeto mereça ser aprimorado, poderão oferecer emendas ou substitutivos a ele. As emendas alteram o Projeto em parte; e os substitutivos, como o próprio nome está a dizer, substituem integralmente o Projeto. Quando o Projeto (de Lei) for de autoria do Prefeito Municipal, a Câmara somente poderá aprová-lo, rejeitá-lo, ou oferecer-lhe emendas supressivas (as quais têm o caráter de rejeição parcial da proposta), não lhe sendo permitidas alterar o teor da proposta do Executivo.
Após o parecer das Comissões, o Projeto (todos os tipos) é encaminhado ao Plenário para discussão e votação. Os vereadores podem pedir vista ou adiantamento do Projeto quando restar a necessidade de melhor estudá-lo. Antes do ato de votação, os vereadores poderão discutir a matéria na tribuna da Câmara, apontando sua opinião sobre o Projeto. Encerrada a fase de discussão e antes da fase de votação, os líderes dos Partidos ou Blocos Parlamentares poderão encaminhar a votação, ou seja, aconselhar da tribuna da Câmara seus pares a votarem pela rejeição ou aprovação do Projeto.
A votação pode ser simbólica (permanecendo sentados os vereadores favoráveis à aprovação e levantando-se os contrários a ela); ou nominal (declinando o voto através dos dizeres: pela aprovação ou pela rejeição ao Projeto, por exemplo). Importante salientar que hoje em dia a Câmara não possuí mais votações secretas, sendo todas elas abertas ao conhecimento da população.
Dependendo da importância, o Projeto necessita de um quorum (número mínimo) para a aprovação. Há três tipos de quorum na Câmara Municipal :
a) O da maioria simples (primeiro número inteiro após a metade dos presentes na Sessão);
b) O da maioria absoluta (primeiro número inteiro após a metade dos onze vereadores – no caso, seis vereadores);
c) O da maioria qualificada de dois terços dos doze vereadores (no caso, sete vereadores)
Obtido o quorum de aprovação, o Projeto de Lei segue à apreciação Prefeito Municipal sob a forma de autógrafo (texto que foi aprovado pela Câmara, com ou sem alterações). O Prefeito, por sua vez, poderá aceitar o Projeto aprovado (sanção) e o transformar em Lei (promulgação), para que, após a publicação, possa ela ser observada e cumprida pela população.
Caso o Prefeito não concorde com o Projeto aprovado pela Câmara, poderá vetá-lo, no todo ou em parte, devolvendo-o à Câmara para que esta decida sobre o seu veto. Na hipótese da Câmara concordar com o veto total do Prefeito, o Projeto não se transformará em lei. Se for apenas um veto parcial e a Câmara com ele concordar, apenas aquela parte do projeto é que não se tornará Lei. Caso a Câmara não esteja de acordo com o veto do Prefeito, ela o rejeitará e devolverá o Projeto ao Prefeito para que este promulgue a Lei. Se mesmo após esta decisão da Câmara o Prefeito se negar a promulgar a Lei, deve o Presidente da Câmara fazê-lo.
Assim, temos que o processo legislativo inicia-se com a apresentação do Projeto e encerra-se com a promulgação e publicação da Lei (nos casos de Projetos de Lei aprovados pela Câmara), ou com a rejeição do Projeto de Lei pela Câmara.
O processo legislativo tem várias nuances que podem ser notadas no acompanhamento dos trabalhos da Câmara, especialmente com o comparecimento às sessões ordinárias.



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