Justiça Eleitoral aponta improbidade e determina que PSD de Nobres sane falhas em prestação de contas

O PSD de NOBRES/MT submeteu à apreciação desta Zona Eleitoral a prestação de contas relativa ao exercício de 2016, em 16/08/2017. Este Cartório Eleitoral procedeu ao exame da prestação de contas com base na Lei 9.096/95, na Resolução TSE nº 23.464/15, nos princípios contábeis e nas normas legais e estatutárias vigentes e identificou as seguintes ocorrências: 
1. ASPECTOS FORMAIS 
O partido encaminhou sua prestação de contas, exercício 2016, no dia 16/08/2017, fora do prazo estabelecido no artigo 32 da Lei n° 9.096/95 (protocolo de fl. 02), configurando uma impropriedade. Feito o exame preliminar previsto no art. 34 da resolução supra, conforme relatório de fl. 27, o partido foi intimado para suprir a omissão. A agremiação permaneceu silente, não sendo possível a publicação da Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial (§1º do art. 31). 

Os Livros Diário e Razão também não foram apresentados. Frente a ausência do recebimento de recurso do Fundo Partidário, houve o prosseguimento do exame das contas para apuração do valor aplicado e verificação da origem de recursos recebidos. 

2. DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO 

Conforme documentação apresentada e consulta às informações disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, não houve aplicação ou recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário.

3. APLICAÇÃO DOS RECURSOS 

Quase a totalidade dos recursos financeiros arrecadados são provenientes de sobras financeiras de campanha. As sobras financeiras perfazem o valor de R$ 721,22, enquanto a doação de pessoa física representa 1,368% do total dos recursos (R$ 10,00). Nos relatórios extraídos do Sistema de Prestação de Contas Eleitoral – SPCE, referente à arrecadação e à aplicação de recursos nas Eleições Municipais de 2016 não foi informada a ocorrência de despesas por parte do partido.


Entretanto, a agremiação lançou na prestação de contas anual a existência de despesa, no item “Outras despesas de campanha eleitoral” no valor de R$ 680,00 (fl. 14), sendo emitido o cheque n.º 85001, no valor de R$680,00, compensado em 03/11/2016. 

Considerando que o Partido anteriormente não havia declarado a existência de despesa e agora na prestação de contas anual informa a ocorrência de dívidas de campanha, deve o partido esclarecer em que consiste essa dívida devendo juntar as pertinentes notas fiscais/recibos que comprovam o gasto. 


Destaque-se não foram encontrados registros de dívidas de campanha de candidatos pertencentes ao PSD de Nobres/MT. Referida inconsistência enseja a desaprovação das contas, vez que o gasto se refere a quase totalidade dos recursos financeiros arrecadados.


 4. CONCLUSÃO 
Ante o exposto, solicitamos a baixa dos autos em diligência, para que o PSD de NOBRES/MT, manifestando-se sobre as questões apontadas neste relatório, complemente as informações prestadas nos presentes autos, bem como apresente os esclarecimentos necessários ao exame ou, ainda,
sane as falhas relacionadas  no prazo de 30 dias

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