Câmara aprecia Lei que tributa ISS em operação de cartão de crédito

O Plenário da Câmara Municipal de Nobres apreciou na noite desta sexta-feira, 29.09,  Projeto de Lei Complementar 785/2001, que autoriza o município  a tributar em 2% as operações  realizadas com cartão de crédito.
Segundo a Lei Complementar aprovada pela Câmara Federal 366/13, as operações serão tributadas segundo o município nas quais elas são feitas e não no município sede da administradora do cartão.
De acordo com o texto, o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.
A medida deve reforçar a receita do município e garantir recursos para investimentos em setores essenciais.

Após aprovada  pela Câmara, a  nova lei entrará  em vigor em 90 dias.

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